A reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República traz novas discussões sobre os rumos da economia brasileira. Entre elas, uma merece atenção especial dos empresários e contribuintes: o que esperar da reforma tributária no próximo mandato?
Afinal, independentemente de quem esteja na Presidência da República, a reforma tributária afeta quem empreende, trabalha, consome e movimenta a economia. E entender essas mudanças é fundamental para não ser surpreendido por elas.
A reeleição de Lula e o cenário político-econômico
As eleições de 2026 foram marcadas por debates sobre políticas sociais, responsabilidade fiscal e medidas de incentivo econômico.
Na reta final do período eleitoral, algumas iniciativas do governo federal ganharam destaque, especialmente aquelas voltadas à renegociação de dívidas e à concessão de benefícios para determinados grupos da população.
Entre essas medidas, está a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que concedeu remissão de determinados débitos federais relativos à contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs), observadas as condições legais, com efeitos previstos a partir de janeiro de 2027.
Outra medida amplamente divulgada durante as eleições foi a possibilidade de utilizar o comparecimento às urnas como prova de vida perante o INSS, facilitando o procedimento para aposentados e pensionistas. É importante observar, contudo, que esse mecanismo já estava previsto em regulamentação anterior.
A adoção e a divulgação de medidas sociais em períodos eleitorais também suscitam discussões sobre seus impactos econômicos, sua oportunidade e os limites estabelecidos pela legislação eleitoral. Esse debate não se restringe a uma orientação política, tendo ocorrido em diferentes governos, inclusive durante a gestão de Jair Bolsonaro, em 2022. Naquele ano, por exemplo, também houve a ampliação de benefícios sociais, como o aumento temporário do Auxílio Brasil e a criação de auxílios destinados a caminhoneiros e taxistas.
Do ponto de vista jurídico, é importante distinguir a adoção legítima de políticas públicas de eventuais irregularidades eleitorais, cuja caracterização depende da análise concreta dos fatos e da legislação aplicável.
Com as eleições encerradas, no entanto, o cenário exige olhar para os próximos anos.
Como conciliar a manutenção das políticas sociais com o controle das contas públicas, a redução dos juros e a retomada do crescimento econômico?
Esse será um dos grandes desafios do novo mandato.
Com limitações orçamentárias e perspectivas de crescimento do endividamento público, o governo precisará equilibrar suas prioridades sociais com medidas que favoreçam a estabilidade econômica, a confiança dos investidores, a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento das atividades produtivas.
É nesse contexto que a reforma tributária assume um papel ainda mais importante.
O futuro da reforma tributária no governo Lula
A reforma tributária não é mais apenas um projeto em discussão. Ela já faz parte da legislação brasileira e está em fase de implementação.
Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com regulamentação estabelecida principalmente pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, a reforma tem como objetivo simplificar a tributação sobre o consumo e substituir gradualmente alguns dos tributos que conhecemos hoje.
Embora a simplificação seja um dos principais objetivos da reforma, sua implementação tem demonstrado que o caminho até lá não será tão simples. Na prática, as empresas estão sendo obrigadas a adaptar seus sistemas, rever procedimentos e acompanhar novas regulamentações enquanto continuam exercendo normalmente suas atividades. É, em certa medida, como trocar o pneu com o carro em movimento: a adaptação precisa acontecer sem que a atividade empresarial pare.
Entre as principais mudanças da reforma tributária está a criação de dois tributos que passarão a integrar o novo modelo de tributação sobre o consumo:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, substituirá o PIS e a Cofins.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados e municípios, substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.
A reforma também prevê o Imposto Seletivo, incidente sobre determinadas operações envolvendo bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme a legislação.
O cronograma já está definido: 2026 é um período de testes e adaptação; a partir de 2027, começa a cobrança efetiva da CBS; entre 2029 e 2032, ocorrerá a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS. A implementação integral do novo modelo está prevista para 2033.
Portanto, embora a reeleição de Lula represente a continuidade da atual gestão federal, a reforma tributária não depende exclusivamente do presidente. Sua implementação envolve diferentes instituições e esferas de governo.
O que merece atenção agora é a forma como essas mudanças serão colocadas em prática e quais serão seus efeitos para quem paga tributos.
A alíquota de 11,3% da CBS: o que foi divulgado após as eleições?
Poucos dias após o segundo turno, uma informação chamou a atenção de empresários e profissionais da área tributária.
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de 11,3% como alíquota de referência da CBS para 2027.
A divulgação do percentual intensificou as discussões sobre a carga tributária efetiva, o aproveitamento de créditos e os impactos financeiros da implementação do novo sistema para empresas e contribuintes.
Mas é importante compreender o que esse número realmente significa.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência calculada pelo TCU, que será encaminhada ao Senado Federal, responsável por sua definição. Não se trata de um novo imposto de 11,3% que será simplesmente acrescentado aos tributos já pagos atualmente.
A CBS integra um modelo de tributação que prevê o aproveitamento de créditos em determinadas operações. Assim, a alíquota nominal não representa, necessariamente, o percentual efetivamente suportado por cada empresa.
Para o empresário, a pergunta mais importante não é apenas qual será a alíquota, mas quanto sua empresa efetivamente pagará depois da reforma.
E essa resposta dependerá do setor de atuação, das despesas, dos créditos tributários disponíveis e da própria estrutura do negócio.
Os desafios da próxima etapa da reforma tributária
Muito se fala sobre a simplificação prometida pela reforma tributária. A proposta de reduzir a complexidade do sistema é relevante, mas isso não significa que a transição será simples para todas as empresas.
Durante alguns anos, os empresários precisarão conviver com regras antigas e novas, adaptar sistemas e compreender diferentes formas de apuração dos tributos.
Além disso, uma das mudanças que merece atenção está relacionada ao fluxo financeiro das operações.
A reforma prevê mecanismos como o chamado split payment, que permitirá, nas situações e condições previstas na legislação, a segregação e o recolhimento de valores tributários no momento da liquidação financeira das operações.
Isso poderá modificar a maneira como determinadas empresas administram seus recebimentos e organizam o capital de giro.
Pense, por exemplo, em uma empresa que utiliza os valores recebidos de seus clientes para custear despesas operacionais até o vencimento dos tributos. Dependendo das regras aplicáveis à sua atividade, a nova dinâmica de recolhimento poderá exigir ajustes no planejamento financeiro.
É por isso que considero importante destacar um ponto: a reforma tributária não será apenas uma mudança na forma de pagar impostos. Ela também terá reflexos financeiros, contratuais e operacionais.
E esses reflexos precisam ser compreendidos antes de se transformarem em problemas.
Impactos nos contribuintes: o que empresas e empresários precisam fazer?
Quando falamos em reforma tributária, é comum imaginar que esse assunto interessa apenas aos contadores ou aos profissionais do Direito Tributário.
Mas não é bem assim.
O empresário não precisa conhecer todos os artigos da legislação. No entanto, precisa entender o suficiente para identificar como as mudanças poderão afetar seu negócio.
Na prática, algumas providências merecem atenção desde já.
1. Revisar os contratos empresariais
Imagine uma empresa que possui contratos de prestação de serviços com duração de três ou cinco anos.
Esses contratos podem ter sido negociados considerando uma carga tributária e uma estrutura de custos que serão modificadas durante a transição.
Nesse cenário, será importante verificar se os instrumentos contratuais possuem disposições adequadas sobre alterações tributárias, formação de preços, responsabilidades e eventual necessidade de renegociação.
Um contrato que funciona bem hoje pode precisar de ajustes para continuar economicamente viável nos próximos anos.
Isso não significa que toda alteração tributária autorize automaticamente a revisão contratual, mas demonstra a importância de avaliar previamente os riscos e as condições pactuadas.
Leia também Reforma Tributária e Contratos: o impacto e as 2 cláusulas essenciais para revisão!
2. Reavaliar o regime tributário da empresa
Outro ponto importante é compreender como o novo sistema poderá interferir na escolha e na manutenção dos regimes tributários.
Empresas enquadradas no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Lucro Real poderão experimentar efeitos diferentes da reforma, conforme suas atividades e operações.
Essa escolha pode repercutir no aproveitamento e na transferência de créditos tributários nas relações comerciais.
3. Entender como a CBS poderá impactar os preços
A formação dos preços também merece atenção.
Uma empresa prestadora de serviços, por exemplo, poderá ter uma estrutura de créditos tributários diferente daquela observada em uma indústria que adquire matérias-primas e outros insumos.
Isso significa que os efeitos financeiros da reforma não serão necessariamente iguais para todos os setores.
Algumas atividades poderão experimentar reduções de custos tributários, enquanto outras poderão enfrentar situações que exijam ajustes na precificação.
Por isso, antes de concluir que a reforma aumentará ou reduzirá os impostos de determinado negócio, será necessário analisar suas operações.
O importante não é apenas saber qual imposto será cobrado, mas compreender como ele será calculado e de que maneira afetará o resultado financeiro da empresa.
Qual será o papel dos advogados na reforma tributária?
Embora muitas empresas brasileiras ainda procurem orientação jurídica apenas quando surge um problema, a reforma tributária reforça a importância da advocacia preventiva na atividade empresarial.
Mais do que acompanhar as alterações legislativas, será necessário compreender como essas mudanças poderão interferir nas relações comerciais, nos contratos e na organização jurídica dos negócios.
A revisão de contratos, a avaliação dos riscos decorrentes das escolhas tributárias, o acompanhamento das novas obrigações e a prevenção de conflitos serão algumas das frentes de atuação jurídica.
Uma empresa que identifica antecipadamente um possível desequilíbrio contratual ou uma incompatibilidade entre suas operações e as novas regras tributárias tem melhores condições de buscar soluções antes que o problema se transforme em prejuízo ou litígio.
E esse é um aspecto que considero essencial: o planejamento jurídico e tributário não deve começar apenas quando surge uma cobrança, uma autuação ou uma dificuldade financeira.
A orientação preventiva, associada ao trabalho contábil, poderá contribuir para decisões empresariais mais seguras durante o período de transição.
A reforma tributária exige preparação, independentemente do governo
A reeleição de Lula marca a continuidade de um ciclo político, mas os desafios da reforma tributária vão muito além de uma eleição ou de um partido.
A implementação do novo sistema exige responsabilidade fiscal, segurança jurídica, organização administrativa e adaptação das empresas.
Para os empresários, a questão mais importante neste momento não é discutir apenas quem estará no governo, mas compreender o que efetivamente mudará para seus negócios.
A reforma tributária já começou, e seus efeitos não ficarão restritos ao pagamento de impostos. Eles poderão alcançar contratos, preços, margens de lucro, fluxo de caixa e decisões estratégicas.
Por isso, compreender a CBS e o IBS, revisar contratos, avaliar os regimes tributários e acompanhar as novas exigências são medidas importantes para atravessar esse período com maior segurança.
Seja para quem empreende, seja para quem consome, compreender os impactos da reforma tributária será fundamental para tomar decisões mais conscientes e se preparar para as mudanças que estão por vir.
No fim, independentemente de quem esteja no poder, a informação e o planejamento continuarão sendo instrumentos fundamentais para a proteção dos negócios e para a tomada de decisões mais conscientes.

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