Isenção de imposto de renda por câncer

Você tem ou teve câncer?

Se você é aposentado ou pensionista, bem como tem ou teve câncer (inclusive curado), é possível que não precise pagar seu Imposto de Renda, pois há um Lei que garante esse direito.

A isenção do Imposto de Renda é um benefício antigo, previsto na Lei 7.713/88, mas que muitas pessoas ainda desconhecem, por isso hoje vamos falar sobre esse assunto tão importante.

Critérios legais da isenção de IR

• A Lei 7.713/88 define que a isenção de imposto de renda para pacientes que sofreram de câncer (neoplasia maligna).

• Renda abrangida: A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva.

• Via para obter isenção : processo administrativo ou ação judicial a depender do caso, conforme análise pelo profissional.

Quem tem direito?

A isenção pode ser solicitada por pacientes com as seguintes doenças graves:

• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Neoplasia maligna (câncer)
• Cegueira
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• Contaminação por radiação
• Síndrome da imunodeficiência adquirida

Se o paciente foi curado, ainda tem direito?

Sim. O entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na súmula 627 é de que a doença não precisa estar ativa. Por isso, esta é uma situação que pode ser levada à Justiça.
Na via administrativo, essa é a maior negativa enfrentada. Só que não há necessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença, nem da recidiva da enfermidade para o paciente ter direito a essa isenção.
A controvérsia é resultado das várias formas de interpretação da lei. Mas, de forma majoritária, há um entendimento de que o benefício é dado independentemente de você ter se recuperado ou não da doença.

O especialista precisa avaliar se o direito será alcançado pela via judicial ou administrativa

O especialista precisa avaliar se a via judicial ou administrativa é mais viável para obter a isenção de IR. Ingressar com uma ação judicial é frequentemente a via mais segura para que o contribuinte garanta o direito à isenção fiscal de imposto de renda após superar o câncer.

Um exemplo que pode ser o seu caso!

Rafael é servidor público aposentado e recebe R$4.669,68 de aposentadoria, pagando mensalmente 27,5% de IMPOSTO DE RENDA. Como ele é portador de CÂNCER desde 2012, ele tem direito a isenção do imposto e ao reembolso dos últimos 5 anos. Esse montante pode ser restituído de forma administrativa ou judicial, cabendo ao especialista analisar a situação.

Orientação jurídica

Mesmo com a negativa no processo administrativo é possível obter o direito através de uma ação judicial. Não deixe de lutar pelos seus direitos, ainda mais em uma situação tão delicada como em um diagnóstico de câncer!

Caso tenha dúvidas sobre o assunto deixe um comentário!

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/406440/isencao-do-ir-pra-quem-superou-cancer-entenda-seus-direitos