A Reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Nesse artigo vamos apresentar as mudanças mais importantes trazidas pela reforma.
O que é o ITCMD?
Primeiro, vamos entender quando incide o ITCMD, ele é um imposto estadual devido nas transmissões gratuitas de bens ou direitos – seja nos casos de herança (causa mortis) ou de doações entre vivos. Cada estado possui autonomia para definir suas alíquotas e critérios, mas a reforma alterou pontos centrais desse regime já que agora a progressividade das alíquotas do ITCMD é obrigatória.
Como são as alíquotas de ITCMD no RS e em SC?
Ambos os estados já adotam o cálculo progressivo por faixa, ou seja, cada faixa paga a porcentagem correspondente apenas sobre a parte que se enquadra em cada intervalo.
Além da progressividade obrigatória das alíquotas, outra mudança importante é a alteração do local da cobrança do ITCMD, que passará a ocorrer no domicílio do falecido ou do doador de bens móveis, em vez do estado onde é feito o inventário.
Na prática, a família poderá realizar o inventário extrajudicial no Tabelionato de Notas de sua preferência, sem embaraços tributários entre a Secretaria de Fazenda do local onde se processa o inventário e o estado de domicílio do falecido.
Além disso, caso o estado de domicílio do falecido preveja isenções tributárias, elas continuarão aplicáveis, mesmo que o inventário seja realizado em outra unidade da federação.
Diante dessas mudanças, torna-se fundamental acompanhar a evolução legislativa do ITCMD e buscar assessoria jurídica especializada, a fim de garantir a proteção do patrimônio familiar e à otimização fiscal.
A nova sistemática do ITCMD exige atenção redobrada de famílias, empresas e profissionais do Direito. O planejamento sucessório não é mais apenas recomendável, e sim indispensável, diante de uma tributação mais robusta e critérios mais rígidos para transmissões de patrimônio.
Se você tem dúvidas sobre como a reforma pode afetar seus bens ou planeja transferências nos próximos anos, consulte um especialista de confiança hoje!
Fontes:
https://torreaobraz.com.br/entenda-as-principais-mudancas-no-itcmd-com-a-reforma-tributaria
Emenda Constitucional n. 132/2023.
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